stados, municípios e o Distrito Federal têm até 22 de dezembro de 2023 para manifestar interesse na retomada de obras Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante, no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (Simec). Outra novidade é que aqueles que já manifestaram interesse e receberam as diligências técnicas iniciais realizadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas que ainda não responderam, terão mais 60 dias de prazo para resposta, visto que a extinção dos efeitos da MP 1.174 provocou prejuízos à interpretação por parte dos entes. As alterações estão previstas na Resolução CD/FNDE nº 30, de 13 de dezembro de 2023, que estabeleceu novo prazo para adesão por parte dos entes federativos ao Pacto.
A retomada de obras trata-se de um projeto inovador do governo federal com o objetivo de promover aos entes federados melhores condições para a conclusão das obras e serviços de engenharia financiados pelo Ministério da Educação (MEC), via FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas (PAR), e que estejam paralisados ou inacabados. A iniciativa abrange obras de escolas de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, além de reformas e ampliações de infraestruturas educacionais, como quadras e coberturas de quadras esportivas.
A retomada e conclusão dessas 5.641 obras pode criar 1,2 milhão de novas vagas na rede pública de ensino em todo Brasil. A ação prevê um investimento de R$ 5,7 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal, que terão a oportunidade de ampliar e melhorar o atendimento a alunos e jovens de todo o país com acesso a uma educação pública gratuita e de qualidade.
Confira o número de obras e investimento com correção do INCC:
| UNIDADE DA FEDERAÇÃO | VOLUME DE OBRAS | INVESTIMENTO |
| Maranhão | 847 | R$ 882.878.305,30 |
| Pará | 620 | R$ 525.918.164,83 |
| Bahia | 616 | R$ 657.713.886,80 |
| Minas Gerais | 513 | R$ 424.653.033,65 |
| Ceará | 386 | R$ 399.571.217,77 |
| Piauí | 288 | R$ 212.063.479,84 |
| Pernambuco | 286 | 2R$ 393.835.094,07 |
| Amazonas | 279 | R$ 375.335.146,55 |
| Goiás | 206 | R$ 184.801.395,33 |
| Paraíba | 199 | R$ 184.188.957,17 |
| Rio Grande do Norte | 173 | R$ 130.468.844,90 |
| Rio Grande do Sul | 148 | R$ 157.921.383,60 |
| Tocantins | 134 | R$ 108.594.909,45 |
| São Paulo | 128 | R$ 176.273.355,65 |
| Mato Grosso | 117 | R$ 105.632.677,39 |
| Paraná | 116 | R$ 163.223.044,15 |
| Alagoas | 112 | R$ 91.484.882,38 |
| Sergipe | 68 | R$ 54.628.494,09 |
| Rio de Janeiro | 64 | R$ 90.706.944,51 |
| Mato Grosso do Sul | 61 | R$ 58.865.159,45 |
| Santa Catarina | 58 | R$ 63.283.980,81 |
| Roraima | 52 | R$ 67.607.469,26 |
| Rondônia | 50 | R$ 43.555.615,28 |
| Amapá | 41 | R$ 28.806.558,82 |
| Acre | 37 | R$ 48.540.762,31 |
| Espírito Santo | 33 | R$ 62.832.218,78 |
| Distrito Federal | 9 | R$ 25.962.030,09 |
Confira a relação de obras aptas para a retomada
Reajuste – Pela primeira vez na história o Governo Federal realiza repactuações com a possiblidade de reajuste dos saldos a serem transferidos pelo FNDE. As obras que forem retomadas no âmbito do Pacto terão como base o Índice Nacional do Custo da Construção (INCC), podendo chegar a mais de 200% de reajuste, dependendo do ano de início da obra. O reajuste será aplicado nos saldos que ainda devem ser transferidos, após comprovação da execução física da obra via Simec e aprovação técnica do FNDE.
Novas obras – Com a sanção da Lei 14.719/2023, sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro de 2023, novas obras entraram no espoco da retomada. O novo texto prevê a possibilidade de retomada de obras nos seguintes casos:
a) aqueles que tenham instrumento vigente, ordem de serviço emitida e a não evolução da execução dos serviços registrada pelo ente beneficiário;
b) aqueles que tenham inserido no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), na data de entrada em vigor desta lei, documentos comprobatórios de nova licitação ou contratação de empresa executora após rescisão de contrato anterior;
c) aqueles que tenham registrado no Simec evolução de execução física inferior a 5% (cinco por cento) nos últimos 120 (cento e vinte) dias ou a 15% (quinze por cento) nos últimos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias anteriores à data de entrada em vigor desta lei;
d) aqueles que tenham solicitação de nova pactuação aprovada pelo FNDE, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Deliberativo do FNDE, de 20 de abril de 2021; ou
e) aqueles que tenham pedido de prorrogação de vigência indeferido entre 1º de abril de 2023 e a data de entrada em vigor desta lei; e
f) obras ou serviços de engenharia inacabados: aqueles que tenham instrumento vencido e não estejam concluídos.
Mais informações na página do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação
