s agricultores familiares inscritos na Dívida Ativa da União por conta de dívidas de operações de crédito rural poderão obter desconto de 95% no pagamento à vista. A medida foi divulgada nessa quarta-feira (1) pelo Governo Federal, que deu início ao programa de liquidação de crédito rural para agricultura familiar. A negociação está disponível para adesão até 30 de dezembro de 2022, no portal Regularize.
O acordo abrange as dívidas de operações de crédito rural, de responsabilidade de agricultores familiares, vencidas até 30 de junho de 2021 e inscritas em Dívida Ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de dezembro do ano passado. A negociação também abrange o devedor pessoa jurídica ou que tenha obrigação de registro no CNPJ com dívidas referentes ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa até 31 de março de 2021.
Saiba como negociar
De acordo com o Ministério da Economia, a adesão pode ser feita exclusivamente através do portal Regularize. A solicitação pode ser realizada pelo devedor principal ou pelo corresponsável da dívida, desde que seja agricultor familiar, que, ao formalizar a negociação, declara que é agricultor familiar e atende aos requisitos do art. 3º da Lei no 11.326/2006, que definiu políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares
Programa de Liquidação de dívidas
O Programa de Liquidação com descontos para agricultura familiar é parte da série de medidas emergenciais autorizadas para reduzir os impactos causados pela pandemia da Covid-19. Mas há uma outra possibilidade de negociação vigente para contribuintes com dívida rural: aquela que permite pagar com benefícios os débitos inscritos em Dívida Ativa da União que sejam referentes a operações de crédito rural, ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147- BR.
Fonte: Casa Civil
