As 665 cidades brasileiras com mais de 50 mil habitantes terão de observar, a partir desta segunda-feira (3/2), as novas regras do pregão eletrônico quando forem utilizar recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. A medida vale para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns e foi estabelecida pelo Decreto nº 10.024/2019 e pela Instrução Normativa (IN) nº 206/2019 . No ano passado, foram assinados com essas cidades 1.920 instrumentos. As transferências voluntárias têm o valor global em torno de R$ 2,3 bilhões. O Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) já está disponível para todos os interessados.
“Esta iniciativa do governo tem o objetivo de ampliar a concorrência nas licitações públicas, pois permitirá que empresas de todo o Brasil participem dos certames realizados por esses municípios”, explica o secretário de Gestão do Ministério da Economia (ME), Cristiano Heckert.
Cidades impactadas
O estado com o maior número de municípios impactados pelos novos normativos é São Paulo (SP), com 137 cidades. No ano passado, foram assinados 397 instrumentos para a transferências de recursos para esses municípios paulistas, o que equivale a cerca de R$ 394,3 milhões (valor global).
Em segundo lugar está Minas Gerais (MG), com 72 cidades. Em 2019, o valor global das transferências para municípios mineiros foi de R$ 93,5 milhões. No ano, foram estabelecidos, de acordo com dados da Plataforma +Brasil, 176 termos com esses entes da federação.
Para o secretário Heckert, o pregão eletrônico é também uma forma de combater a corrupção. “Com a ampliação da obrigatoriedade de uso do pregão para os recursos oriundos de transferências voluntárias, o cidadão poderá acompanhar o andamento das aquisições municipais, o que amplia a transparência e o controle”, complementa.
O Comprasnet já está integrado à Plataforma +Brasil, conforme o estabelecido pelo Decreto nº 10.035/2019. Caso o município não deseje utilizar o sistema federal, existe a possibilidade de utilizar solução própria ou outras disponíveis no mercado, desde que estejam de acordo com as regras estabelecidas e integradas à Plataforma +Brasil.
Cronograma
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) definiu que até junho de 2020, todos os municípios brasileiros terão de utilizar o pregão eletrônico para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns. Conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 206, o calendário para implementação do sistema ocorrerá em duas etapas:
- a partir de 6 de abril, para as cidades com população entre 15 mil e 50 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta; e
- a partir de 1º de junho, para os municípios com menos de 15 mil habitantes e entidades da respectiva administração indireta.
A Seges produziu, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), um curso online para orientar sobre as novas regras do pregão eletrônico. De outubro do ano passado até agora, a capacitação já teve mais de 100 mil visualizações.
Fonte: Ministério da Economia
