Recursos foram arrecadados pela SPU com taxas de quem ocupa imóveis da União e poderão ser usados em programas sociais .
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) transferiu no dia 31 de janeiro para a conta de cem municípios de 19 estados e para o Distrito Federal (DF) o valor total de R$ 50 milhões. O repasse corresponde a 20% do que a SPU arrecadou em 2019, em diversas localidades do país, com o pagamento de taxas de ocupação, de foro e de laudêmio de quem ocupa imóveis da União. Esses recursos poderão eventualmente, ser aproveitados pelas prefeituras em programas sociais.
O percentual é definido pela Lei 13.240/2015, que determina que 20% das taxas recolhidas pelo governo sobre a ocupação dos imóveis de propriedade da União por cidadãos ou empresas sejam destinadas às prefeituras onde esses bens estão localizados.
Os municípios que mais receberam recursos estão nos estados de São Paulo (R$ 21 milhões), Pernambuco (R$ 8 milhões), Espírito Santo (R$ 5,6 milhões) e Distrito Federal (R$ 2,7 milhões). Têm direito aos repasses as prefeituras que informaram, no prazo determinado pela legislação, o valor venal, uma estimativa sobre o preço dos terrenos da União em sua jurisdição.
As taxas cobradas
A SPU cobra anualmente diversas taxas pelos imóveis de propriedade da União regularmente ocupados. O cidadão ou a empresa ocupante paga uma alíquota de 2% sobre o valor da propriedade – excluídas as benfeitorias – a título de taxa de ocupação.
Também é cobrado todos os anos o pagamento do foro por quem tem contrato com o poder público no regime de aforamento. Nesse caso, a alíquota é de 0,6% sobre o valor da propriedade, excluídas as benfeitorias. Nessa relação, em termos de efeito financeiro, o ocupante detém o domínio útil do imóvel num percentual de 83%, enquanto a União é detentora dos 17% restantes.
Já o laudêmio é pago apenas quando o ocupante vende a sua parte no imóvel da União para outra pessoa ou empresa. A taxa corresponde a 5% do valor atualizado do terreno e deve ser pago no momento da transferência onerosa do domínio útil.
Em 2019, a SPU repassou às prefeituras e ao DF R$ 98,9 milhões referentes à arrecadação de 2018. Para 2021, já está autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA/2020) o empenho de R$ 118,962 milhões correspondentes ao cálculo de 20% da estimativa das receitas a serem auferidas com a cobrança da taxa de ocupação, do foro e do laudêmio.
Fonte: Ministério da Economia
