Governo Federal autoriza que estados e municípios reprogramem recursos para ações de assistência social
Lei nº 14.029, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07). O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.029, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29.07), adotando mais uma medida para ajudar estados e municípios no combate ao Covid-19. Agora ficam autorizadas a transposição e a reprogramação …