Entenda mais sobre o FPM
De acordo com a Constituição Brasileira determinados tributos arrecadados pela União devem ser partilhados com os estados, municípios e Distrito Federal. Além das transferências constitucionais, leis específicas podem determinar o repasse de recursos a estados e municípios. As principais contribuições constitucionais nessa categoria são os denominados FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e FPE (Fundo …