Portaria define exigências para convênios entre União e consórcios públicos.
Foi publicada a Portaria nº 4 do Tesouro Nacional, que estabelece os requisitos fiscais necessários para a formalização de convênios no âmbito financeiro ou processos similares entre a União e os consórcios públicos e dá outras providências constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Segundo o próprio documento, …
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